Home- busca: Direitos Constitucionais
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2013 - 13:15
Justiça dá 24 horas para que Funai e União convençam índios a deixar canteiro de Belo Monte
Caso os índios não deixem o local até o fim do prazo, o juiz autorizou que um mandado de reintegração de posse seja expedido
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 14:45
Rescisão indireta não implica renúncia da estabilidade provisória
É garantido o direito à indenização referente ao mandato de cipista quando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 12:45
Cipeiro que renunciou a mandato no dia da dispensa perde estabilidade
Renúncia expressa e a dispensa sem justa causa ocorreram com o auxílio do sindicato, com anuência do empregado, presumindo-se a boa-fé da empresa
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 12:00
Bancadas de ES e RJ entram com ação contra derrubada de veto
Parlamentares dizem que correção no veto obriga maior prazo para análise
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 12:00
Entidades criticam convênio de candidato a presidir a OAB
O candidato foi avalista de um convênio que prevê repasses de R$ 65 milhões em cinco anos
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 14:10
Concedido HC a auditor da Receita por ausência de investigação formal
De acordo com a denúncia, o réu teria cobrado propina de empresário para não lançar débitos fiscais, ou lançá-los em valor inferior
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 14:30
Mantida jurisprudência sobre aposentadoria de servidor celetista e pensão de dependentes
Processo teve repercussão geral reconhecida, sendo assim, a decisão deverá ser aplicada a todos os processos idênticos nos tribunais nacionais
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 15:15
Laudo pericial a que a reclamada teve acesso antes do reclamante.
Cerceamento de defesa acolhido.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 16:30
STF cancela registro de terras efetuado em nome do Estado de Roraima
Decisão se refere às terras que integram o patrimônio da União. Segundo o Incra, as glebas serão destinadas a programas de reforma agrária
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 10:35
Consumidor. Ação de reparação de danos. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Negativa.
Relação de consumo. ônus da prova. Abusividade. Solidariedade entre estipulantes e operadora do plano configurada. Peculiaridade do caso.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 15:10
STJ compra nova versão do Iphone para ministros por R$ 67,9 mil
Segundo a assessoria do STJ, a medida necessária porque os ministros, por exemplo, assinam muitos documentos eletronicamente e isso se tornou um fator importante para desenvolver as obrigações de cada um
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 18:20
Recusa imotivada de grávida a se reintegrar ao trabalho caracteriza renúncia à estabilidade
Concluíram os julgadores, que a eventual indenização reparatória só seria devida em razão da impossibilidade de reintegração da empregada, o que não foi efetivamente demonstrado nos autos
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 17:40
Se não comprovada contratação por experiência, gestante tem direito a estabilidade
A Turma declarou a nulidade da dispensa sem justa causa da trabalhadora, condenando a clínica dentária ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade da gestante
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 12:50
JT entende como discriminatória proibição de inclusão de filhos de aposentados dos Correios em plano de saúde
De acordo com a decisão, a proibição da inclusão dos filhos no plano de saúde é conduta discriminatória e contraria o princípio constitucional da isonomia
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Junho de 2012 - 13:55
Constitucional. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia.
Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 15:50
Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má fé
TST multou empresa em 1% do valor da causa em razão de esta ter questionado a competência de Tribunal Regional para exame de admissibilidade de recurso de revista
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 16:40
Servidor público de SP dispensado durante estágio probatório será reintegrado
TST entendeu que deve haver um motivo comprovado para dispensar um servidor público, mesmo que ainda não estável
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 11:40
Desconhecimento da gravidez não afasta direito à estabilidade da gestante
Juíza deferiu a trabalhadora uma indenização substitutiva ao período de estabilidade da gestante. Foi comprovado que a trabalhadora estava gráfica quando foi dispensada
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 17:00
Condição de agente político não livra ex-prefeito de ação de improbidade
A denúncia do MP acusou o ex-prefeito de manter os servidores de cargos de comissão prestando serviços em outros órgãos
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 17:50
Decisão do TRT mantém proibição de terceirização na saúde do Estado
Governo não poderá contratar funcionários terceirizados para serviços de Saúde em qualquer hospital Estado. Pena pelo descumprimento é de R$ 10 mil reais por dia
